Procurador Augusto Aras diz que consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional
“O que fez a lei impugnada, ao aumentar os limites ou possibilitar a contratação de empréstimos com pagamento descontado em folha pelo INSS ou pela União (crédito consignado), foi retirar uma camada de proteção a direitos da população hipossuficiente”, escreveu Aras na manifestação.
Augusto Aras, procurador-geral da República (PGR), enviou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a lei que autorizou a realização de empréstimos consignados a cadastrados no BPC (Benefício de Prestação Continuada) e a beneficiários de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil.
De acordo com o Bahia.Ba, o UOL revelou que para o PGR, o empréstimo consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional, já que tira proteção da população contra o endividamento.
“O que fez a lei impugnada, ao aumentar os limites ou possibilitar a contratação de empréstimos com pagamento descontado em folha pelo INSS ou pela União (crédito consignado), foi retirar uma camada de proteção a direitos da população hipossuficiente”, escreveu Aras na manifestação.
“Podendo comprometer um percentual significativo de sua renda mensal, os tomadores de empréstimos consignados estarão no caminho do superendividamento. Tratando-se dos beneficiários dos programas de transferência de renda, esse cenário mostra-se ainda mais preocupante, pois potencialmente comprometedor da dignidade humana”, acrescenta Aras na manifestação enviada ao STF.
Ainda conforme o Bahia.Ba, a ação que corre no STF foi impetrada pelo PDT, que alega que a lei oferece potenciais danos à população menos favorecida. O relator é o ministro Kassio Nunes Marques e não há prazo para ele decidir sobre o tema.
Siga o Recôncavo no Ar nas redes sociais e fique por dentro de todas as informações e transmissões ao vivo na nossa página oficial.
Inscreva-se em nosso canal do You Tube e receba todas as novidades, vídeos e entrevistas e em breve transmissões ao vivo
