Câmara aprova projeto que permite laqueadura sem autorização do marido
A legislação atual exige, para mulheres casadas, a autorização do marido para a laqueadura tubária.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8), Dia das Mulheres, o projeto de lei que exclui da legislação a exigência de consentimento expresso do cônjuge para esterilização voluntária.
A legislação atual exige, para mulheres casadas, a autorização do marido para a laqueadura tubária.
Outra mudança foi a diminuição na idade para realizar o procedimento, saindo de 25 para 21 anos, a idade mínima, permitindo ainda sua realização na mulher logo após o parto. A proposta (PL 7364/14) será segue agora para votação no Senado.
“A lei não pode surgir para tutelar e decidir por nós”, disse a relatora, lamentando o grande período que a mulher tem de aguardar atualmente para realizar o procedimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Para a autora, “a mudança vai fazer a diferença na vida das mulheres e das famílias quando ainda hoje existem meios diferentes de acesso ao método contraceptivo entre homens e mulheres”.
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Jornal da Advocacia
